Juiz notifica Prefeitura de Santa Fé do Sul por concurso público.

O Juiz da 1ª Vara do Foro da Comarca de Santa Fé do Sul, Dr. José Gilberto Alves Braga Junior notificou a Prefeitura do Município de Santa Fé do Sul para que fosse cumprida a decisão proferida no processo 0000180-57.2014.8.26.0541 – Mandado de Segurança impetrado por Davi Basílio Batista Ferreira, alegando que o mesmo foi aprovado em primeiro lugar no concurso público para o cargo de Procurador Jurídico e, no entanto não fora chamado para assumir o cargo efetivo na Prefeitura de Santa Fé do Sul.

O Concurso foi realizado em 2011, quando se criou oito cargos de Procurador Jurídico no Município. Na decisão proferida em 17 de junho de 2014, o magistrado entendeu que os aprovados no concurso deveriam ser nomeados, não podendo esses cargos ser ocupados por detentores de cargos em comissão.

Em sua defesa a Prefeitura alegou que Basílio, o autor do Mandado de Segurança, não teria o direito líquido e certo de ser nomeado para o cargo de Procurador Jurídico, e que isso só ocorreria no momento adequado, de modo que o candidato tem apenas a expectativa de direito.

A Promotoria de Justiça opinou pela concessão da ordem e sustentou que realizada a prova e homologado o resultado, o ato de nomeação dos aprovados deixa de ser discricionário e passa a ser vinculado aos exatos termos do edital e acrescentou que a negativa da Prefeitura em contratá-lo viola o direito do aprovado no Concurso Público.
Além de não nomear os aprovados em Concurso Público, as vagas na Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul foram preenchidas por cinco advogados ocupantes de cargo em comissão.


Atualmente o quadro de Procuradores do Município se encontra da seguinte forma: Josefina Maioni B. Pícolo, concursada nomeada, Giovani Rodrygo Rossi, concursado nomeado e Manoel Tobal Garcia Junior, concursado nomeado, porém afastado administrativamente e atualmente aguardando o trânsito em julgado da decisão judicial para ser reintegrado no cargo.

No quadro de Procuradores Jurídicos do município constam como comissionados os seguintes advogados: Seiji Kuroda, Paulo Rogério Gonçalves da Silva, Patrícia Aparecida Manzoti e Estevam Gianini Sganzela e o Coordenador Jurídico “responsável pela Procuradoria”, Milton Ricardo Batista de Carvalho.
Para o Juiz da 1ª Vara Dr. José Gilberto Alves Braga Junior, não se justifica a nomeação de Assessores Jurídicos após o concurso, se a municipalidade poderia ter nomeado os aprovados no certame. Portanto deve ser dado o direito liquido e certo de nomeação ao cargo de Procurador Jurídico da Prefeitura de Santa Fé do Sul ao aprovado Davi Basílio Batista Ferreira.O Juiz também não foi convencido pela defesa da Prefeitura que não apresentou motivo excepcional que justificasse a manutenção e as novas nomeações de Assessores em cargos em comissão, ou seja, sem concurso.
Ao finalizar o Juiz sentenciou a Prefeitura a nomear o impetrante como Procurador Jurídico do Município, devendo observar a ordem de aprovação, preenchendo assim, o quadro de procuradores aprovados em concurso público.

A Prefeitura manifestou recurso e mantém procuradores:

Segundo Milton Ricardo Batista de Carvalho, o Tróia, Coordenador Jurídico do Município logo após a notificação do Juiz José Gilberto Alves Braga Júnior, no dia 4 de agosto e que determinou o cumprimento da decisão no prazo de 30 dias, já foi manifestado recurso junto ao Tribunal de Justiça, pedindo o efeito suspensivo da decisão do Juiz da 1ª Vara do Foro de Santa Fé do Sul.

Milton informou que até que se julgue o recurso não haverá nenhuma alteração no quadro de Procuradores Jurídicos da Prefeitura.

No entendimento dos advogados de defesa não existe a possibilidade ser exonerados os ocupantes de cargos em comissão, porque segundo eles, não se pode confundir o cargo de "Procurador Jurídico", que é o cargo objeto do mandado de segurança, com os cargos de "Assessores Jurídicos", sendo suas funções e, principalmente, sua forma de provimento serem diferentes, pois os cargos de provimento efetivo fazem parte da estrutura fixa dos cargos públicos e os de provimento em comissão são de livre escolha, nomeação e exoneração do Prefeito. Estes últimos, em especial, fazem parte do assessoramento da autoridade nomeante, sendo essencialmente de confiança.

Fonte: Informa Mais.

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