TCE pede revisão de aposentadorias no SANTAFÉPREV.

SANTAFÉPREVApós examinar os atos de aposentadoria de 16 servidores, concedidos pelo Instituto Municipal de Previdência Social - SANTAFÉPREV, no exercício de 2010, o Tribunal de Conta do Estado de São Paulo propôs a notificação dos interessados diante das ilegalidades dos pagamentos concedidos a título de aposentadoria.

Os examinadores do TCE SP concluíram que os pagamentos encontravam-se acima dos últimos salários percebidos, contrariando dispositivo constitucional. O parecer faz parte do processo TC-000362/011/11 que aciona o Instituto Municipal de Previdência Social – SANTAFÉPREV, no exercício de 2010 e seu ex-presidente.

 A defesa do processo foi feita pelo Sr. Jonas Baldissera, que atendendo a determinação, juntou sua defesa, bem como documentação comprobatória, alegando, em síntese, que o aumento foi decorrente de um reenquadramento realizado pelo Município por ocasião da concessão do benefício e que ele se encontra fundamentado em Lei Municipal Complementar nº 79/2002, alterada pela Lei Complementar nº 146/2007.

Assim, houve concessão de benefício superior à remuneração percebida por um dos servidores antes de seu falecimento, e tal fato não encontra respaldo na legislação regedora da matéria.

O TCE SP alega na sentença que em nenhum momento foi questionada a inconstitucionalidade da Lei Municipal e manifestou-se de forma unânime afirmando que as irregularidades constatadas na instrução processual não foram afastadas pela defesa.

Segundo o auditor do processo Alexandre Manir Figueiredo Sarquis em seu parecer diz que deveria a Presidência do Instituto ter buscado reparação oportuna da irregularidade, ainda que vinculado à lei, questionando-a em juízo.

Na decisão publicada no ultimo dia 4 de setembro o auditor aplicou ao responsável no processo, Jonas Baldissera, multa no valor de 160 UFESP’s (R$3.099,20).

As providencias deverão ser tomadas pelo atual Presidente Ronaldo Salvini dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. Salvini encaminhou a decisão à assessoria Jurídica do Instituto que poderá apresentar recurso na decisão.

Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, Baldissera deverá ser notificado, para pagamento da multa imposta, implicando o não recolhimento, na sua inscrição em dívida ativa.  As decisões serão oficiadas à Prefeitura e à Câmara para as providências.

Estão sendo questionados os atos de aposentadorias dos ex-servidores: Valeriano Ferreira da Cruz, Eunydes Cazarini, José Jesus Caseiro de Castro, Neuza de Freitas, João Roberto Benetti, Cilsa Sobrera de Lima Zanato, Virgínia Lídia Mantovani de Lima, Antonio Bulgareli, Benedito Francisco dos Santos, Sonia Cleodete Gulli, Izolina Facioni Belloto, Delza Curti, José Baldan, Adelino Medeiros, Raul José Borges e Maria Helena Ciconello Ferraz.

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