MPF em Jales processa empreiteiras, Caixa e município de Santa Fé do Sul por irregularidades no Minha Casa, Minha Vida.

Compradores do “Jardim Villa Lobos I” tiveram que arcar com cobranças indevidas de empreendimento com falhas estruturais.

https://lh3.googleusercontent.com/-WGYoOAn8ncA/UkBt2T89pAI/AAAAAAAAFIs/QHcYwYwjtq8/s481/51623.gif.jpgO Ministério Público Federal em Jales ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra as empresas Scamatti & Seller Infraestrutura Ltda. e Empreendimentos imobiliários Villa Lobos I SPE Ltda., contra a Caixa Econômica Federal e também contra o Município de Santa Fé do Sul por irregularidades na construção do “Loteamento Jardim Villa Lobos”, vinculado ao programa de habitação do Governo Federal Minha Casa, Minha Vida.

O MPF quer a imediata suspensão da exigência do pagamento das mensalidades do financiamento das unidades habitacionais do “Jardim Villa Lobos I” pelos mutuários do programa Minha Casa, Minha Vida até a adequação dos imóveis às regras estruturais do programa.

O MPF pede também que a Justiça determine à Caixa a apresentação da íntegra do projeto básico original e as especificações do empreendimento. O documento será utilizado para embasar perícia técnica a ser realizada nas unidades habitacionais para que se iniciem as obras de reparo. Os reparos às rachaduras existentes nos imóveis vêm sendo feitos apenas com adesivo plástico e reboco, conforme constatado por vistoria feita pelo MPF. Algumas rachaduras chegam a praticamente separar as paredes do imóvel, o que denota a “péssima qualidade” da construção e sérios problemas estruturais - “que podem, caso confirmados, colocar em risco a integridade física e a vida dos moradores”.

Aluguel

Entre os pedidos feitos pelo Ministério Público Federal à Justiça Federal em Jales também está que as empresas empreendedoras e a Caixa sejam obrigadas a custear as despesas de aluguel dos compradores das unidades habitacionais, caso a conclusão das obras de reparo excedam o tempo previsto para a conclusão e a entrega dos imóveis. Além disso, o município de Santa Fé do Sul terá que remover as famílias que eventualmente passarem a residir no empreendimento, além de deixar de fornecer o “habite-se” e revogar os eventualmente concedidos.

Uma representação de um mutuário do programa junto ao MPF em Jales foi a origem do inquérito civil público instaurado para investigar cobrança de valores excessivos e indevidos dos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida. Segundo o representante, a partir do momento em que ele obteve o financiamento para aquisição de imóvel, a empresa Empreendimentos Imobiliários Vilma Lobos I SPE Ltda. passou a cobrar diversos encargos que não estariam previstos no contrato  -  tais como taxa de corretagem no valor de R$ 1,6 mil; localidade do terreno, no valor de R$ 5 mil; e R$ 4,16 mil a título de correção monetária.

O programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, iniciativa do governo Federal em conjunto com estados, municípios e empresas do ramo da construção civil, visa concretizar o direito à moradia, constitucionalmente previsto para todos os cidadãos brasileiros. A regulamentação do programa proíbe a cobrança de “encargos” do comprador além daqueles já constantes do contrato de financiamento.

Ao final da ação, o MPF quer que as empresas Scamatti & Seller Infra-Estrutura Ltda. e  Empreendimentos Imobiliários Villa Lobos I SPE Ltda. e a Caixa sejam condenadas a indenizar os  mutuários do programa por danos materiais e morais, individuais e coletivos, e restitua em dobro, devidamente corrigidos e atualizados, os valores cobrados indevidamente dos compradores dos imóveis.

Fonte: prsp.mpf.mp.br

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