Comissão revoga decisão e habilita Empresa DEMOP.

Considerando a publicação veiculada em 2 de novembro de 2013, da “ata de sessão de análise de edital judicial expedido nos autos do processo de ação civil de improbidade administrativa nº. 0015706-20.2013.8.26.0664, onde figura como corré a empresa DEMOP Participações Ltda. (29/10/13)”, a comissão permanente de licitação da Prefeitura da Estância Turística, por seus membros informa:

01 – o Ministério Público do estado de São Paulo, promotoria de justiça de Votuporanga, requereu junto ao primeiro ofício judicial da comarca de Votuporanga, uma ação civil pública de improbidade administrativa contra a empresa DEMOP Participações Ltda.;

02 – em decisão proferida, o juiz acolheu o pedido de liminar do ministério público e decretou, em seu item 2, a proibição temporária da empresa DEMOP Participações Ltda. Em contratar com o poder público. Diante da decisão judicial a prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, por sua comissão, manifestou-se pela inabilitação da empresa DEMOP Participações Ltda.;

03 – ocorre que a 5ª câmara de direito público do tribunal de justiça do estado de São Paulo, nos autos do processo 2040363-44.2013.8.26.0000 – agravo de instrumento, proposto pela DEMOP Participações Ltda., concedeu liminar à mesma, suspendendo a decisão do juiz da comarca de Votuporanga.
Em razão do exposto, considerando a perda da eficácia da decisão judicial do primeiro ofício judicial da comarca de Votuporanga, a comissão permanente de licitação revogou a decisão proferida na ata do dia 29/10/13 e habilitou a empresa DEMOP Participações Ltda., Para execução de obra de recapeamento asfáltico.

Santa fé do sul, 20 de novembro de 2013.

Comissão permanente de licitação.

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